1. Introdução
O escritório Dr. Sidnei Guiselim - OAB/SC 68521 ("nós", "nosso" ou "escritório") está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais legislações aplicáveis.
Ao utilizar nosso site ou entrar em contato conosco, você concorda com as práticas descritas nesta política.
2. Definições
- Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: Dr. Sidnei Guiselim - OAB/SC 68521, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação).
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3. Dados Pessoais Coletados
3.1. Dados Fornecidos Voluntariamente
Coletamos dados pessoais que você nos fornece ao:
- Preencher formulários de contato no site
- Enviar e-mails ou mensagens via WhatsApp
- Agendar consultas jurídicas
- Contratar nossos serviços advocatícios
Dados coletados incluem:
- Nome completo
- Telefone/WhatsApp
- Assunto da consulta
- Mensagem/descrição do caso
- Documentos fornecidos (quando aplicável)
3.2. Dados Coletados Automaticamente
Ao navegar em nosso site, podemos coletar automaticamente:
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo
- Sistema operacional
- Páginas visitadas e tempo de navegação
- Data e hora de acesso
- Site de origem (referrer)
3.3. Dados Sensíveis
Conforme a natureza dos serviços advocatícios, podemos processar dados sensíveis (origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, etc.) somente com seu consentimento explícito ou quando necessário para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. Finalidades do Tratamento
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Prestação de Serviços Jurídicos
Análise de casos, elaboração de pareceres, representação judicial e extrajudicial.
b) Comunicação
Responder contatos, agendar consultas, enviar atualizações sobre processos.
c) Cumprimento de Obrigações Legais
Atender exigências da OAB, Poder Judiciário, Receita Federal e demais autoridades.
d) Melhorias no Site
Analisar o uso do site para melhorar a experiência do usuário.
e) Marketing (com consentimento)
Enviar informações sobre nossos serviços, newsletters jurídicas (você pode cancelar a qualquer momento).
5. Base Legal para o Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento: Quando você autoriza expressamente (art. 7º, I, LGPD)
- Execução de contrato: Para prestação dos serviços advocatícios contratados (art. 7º, V, LGPD)
- Exercício regular de direitos: Para defesa em processos judiciais e administrativos (art. 7º, VI, LGPD)
- Obrigação legal: Para cumprimento de obrigações regulatórias da OAB e legislação (art. 7º, II, LGPD)
- Legítimo interesse: Para fins administrativos internos e melhorias do site (art. 7º, IX, LGPD)
6. Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
📋 Autoridades Judiciárias e Administrativas
Tribunais, Ministério Público, OAB, quando necessário para processos judiciais.
👥 Advogados Correspondentes
Quando necessário para atuação em outras comarcas, sempre com sigilo profissional.
💼 Prestadores de Serviços
Contadores, peritos, provedores de hospedagem, sempre mediante acordo de confidencialidade.
🔒 Parceiros de Tecnologia
Google Analytics, WhatsApp Business (dados anonimizados quando possível).
⚠️ Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins publicitários.
7. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- 🔐 Criptografia SSL/HTTPS em todas as comunicações do site
- 🔑 Controle de acesso restrito aos dados pessoais
- 🛡️ Firewall e antivírus nos servidores
- 💾 Backups regulares com criptografia
- 📝 Políticas internas de segurança da informação
- ⚖️ Sigilo profissional da advocacia (Lei 8.906/94 e Código de Ética OAB)
8. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:
- Cumprimento da finalidade para a qual foram coletados
- Cumprimento de obrigações legais (ex: prazos prescricionais, obrigações tributárias)
- Exercício regular de direitos em processos judiciais
Prazos específicos:
- Dados de contato (não clientes): até 5 anos após último contato
- Dados de clientes: por todo prazo prescricional aplicável (geralmente 5-20 anos)
- Documentos processuais: conforme exigências da OAB e legislação processual
9. Seus Direitos (LGPD)
Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
✅ Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e solicitar cópia.
✏️ Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
🗑️ Eliminação
Solicitar exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
🚫 Revogação de Consentimento
Retirar consentimento a qualquer momento.
📊 Portabilidade
Solicitar seus dados em formato estruturado.
ℹ️ Informação sobre Compartilhamento
Saber com quem compartilhamos seus dados.
❌ Oposição
Opor-se a tratamento realizado sem consentimento.
👤 Anonimização
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados.
📧 Como exercer seus direitos:
Entre em contato conosco através de:
- E-mail: contato@sidneiguiselim.adv.br
- WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
- Pessoalmente: [Endereço do escritório]
⏱️ Responderemos sua solicitação em até 15 dias, conforme art. 19 da LGPD.
10. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência em nosso site:
Tipos de Cookies:
Cookies Essenciais
Necessários para funcionamento do site (não podem ser desativados).
Cookies de Análise (Google Analytics)
Coletam informações anônimas sobre uso do site.
Cookies de Marketing (Google Tag Manager)
Rastreiam conversões de anúncios (Google Ads).
Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. Note que desativar cookies pode afetar funcionalidades do site.
11. Dados de Menores de Idade
Nosso site não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Caso tome conhecimento de coleta inadvertida de dados de menores, entraremos em contato com os responsáveis legais e, se necessário, eliminaremos os dados.
12. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação.
Sempre que houver alterações substanciais, notificaremos você por e-mail ou através de aviso destacado em nosso site. A data da última atualização está indicada no início deste documento.
13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você acredita que seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à ANPD:
- Site: www.gov.br/anpd
- E-mail: atendimento@anpd.gov.br
14. Contato - Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos, entre em contato:
Encarregado de Dados (DPO): Dr. Sidnei Guiselim
E-mail: privacidade@sidneiguiselim.adv.br ou contato@sidneiguiselim.adv.br
Telefone/WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
Endereço: [Endereço completo do escritório]
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h
📚 Legislação Aplicável
- • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- • Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- • Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
- • Código de Ética e Disciplina da OAB
- • Provimento nº 188/2019 do Conselho Federal da OAB (LGPD na Advocacia)