1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao site do Dr. Sidnei Guiselim - OAB/SC 68521.
Ao acessar e utilizar este site, você ("Usuário" ou "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e toda a legislação aplicável.
⚠️ Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize este site.
2. Definições
- Site: O website sidneiguiselim.adv.br e todos os seus subdomínios.
- Serviços: Serviços advocatícios prestados pelo escritório.
- Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.
- Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços do escritório.
- Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, logotipos e demais materiais disponíveis no Site.
3. Sobre o Site
Este site tem caráter meramente informativo e publicitário, destinado a:
- Apresentar o escritório e suas áreas de atuação
- Divulgar serviços jurídicos prestados
- Facilitar o contato inicial com potenciais clientes
- Fornecer informações jurídicas gerais (não constituem consultoria jurídica)
⚠️ IMPORTANTE:
As informações deste site NÃO substituem consultoria jurídica personalizada. Cada caso é único e requer análise específica por advogado qualificado. Não tome decisões baseadas apenas em informações gerais do site.
4. Uso Permitido do Site
Você pode utilizar este site para:
- ✅ Obter informações sobre o escritório e serviços oferecidos
- ✅ Entrar em contato através dos formulários disponíveis
- ✅ Agendar consultas jurídicas
- ✅ Acessar conteúdo educativo e informativo
Uso Proibido
É expressamente PROIBIDO:
- ❌ Utilizar o site para fins ilícitos ou antiéticos
- ❌ Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- ❌ Tentar obter acesso não autorizado ao site ou sistemas relacionados
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- ❌ Realizar ataques de negação de serviço (DDoS)
- ❌ Utilizar o site para spam ou envio de mensagens não solicitadas
- ❌ Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
- ❌ Violar direitos de propriedade intelectual
5. Relacionamento Advogado-Cliente
5.1. Não há Relação Automática
O simples acesso ao site ou envio de mensagens NÃO estabelece relação advogado-cliente.
A relação advogado-cliente se inicia apenas após:
- Consulta presencial ou por videoconferência
- Análise do caso específico
- Aceitação mútua da representação
- Assinatura de contrato de honorários
5.2. Sigilo Profissional
Após estabelecida a relação advogado-cliente, todas as informações são protegidas pelo sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética da OAB.
5.3. Conflito de Interesses
O escritório reserva-se o direito de recusar casos que configurem conflito de interesses com clientes atuais ou anteriores, conforme Código de Ética da OAB.
6. Contratação de Serviços
6.1. Consulta Inicial
A primeira consulta tem caráter informativo e visa:
- Compreender o caso do cliente
- Avaliar a viabilidade jurídica
- Apresentar estratégias possíveis
- Definir honorários e condições
6.2. Contrato de Honorários
A prestação de serviços é formalizada mediante contrato escrito que estabelece:
- Objeto da contratação (serviços a serem prestados)
- Honorários advocatícios (valor, forma e prazo de pagamento)
- Despesas processuais (custas, perícias, etc.)
- Prazo e condições de prestação dos serviços
- Direitos e obrigações de ambas as partes
6.3. Honorários
Os honorários são definidos conforme:
- Complexidade do caso
- Tempo estimado de dedicação
- Valor econômico da causa
- Urgência do caso
- Tabela de Honorários da OAB/SC (referência mínima)
7. Responsabilidades
7.1. Do Escritório
O escritório compromete-se a:
- Prestar serviços com qualidade, diligência e ética profissional
- Manter sigilo absoluto sobre informações do cliente
- Informar o cliente sobre andamento do caso
- Cumprir prazos processuais
- Atuar nos limites do mandato outorgado
- Guardar documentos do cliente com segurança
7.2. Do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Apresentar documentos solicitados dentro dos prazos
- Pagar honorários e despesas conforme contratado
- Informar mudanças de endereço e contato
- Comparecer a audiências e compromissos agendados
- Seguir orientações jurídicas fornecidas
7.3. Limitações de Responsabilidade
O escritório não se responsabiliza por:
- Resultados de processos judiciais (não há garantia de êxito)
- Decisões de juízes, tribunais ou órgãos administrativos
- Atrasos causados pelo Poder Judiciário
- Informações incorretas ou documentos falsos fornecidos pelo cliente
- Perdas decorrentes de não seguir orientações jurídicas
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, design, códigos, etc.) é protegido por direitos autorais e pertence ao escritório Dr. Sidnei Guiselim ou a seus licenciadores.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.
Marcas registradas: O nome "Dr. Sidnei Guiselim" e logotipos associados são marcas do escritório.
9. Links para Sites de Terceiros
Este site pode conter links para sites de terceiros (ex: Tribunal de Justiça, OAB, legislação).
Não temos controle sobre o conteúdo desses sites e não nos responsabilizamos por:
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10. Disponibilidade do Site
Nos esforçamos para manter o site disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
O site pode ficar indisponível devido a:
- Manutenção programada
- Problemas técnicos
- Ataques cibernéticos
- Falhas de terceiros (hospedagem, internet)
11. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o escritório, seus advogados e funcionários de quaisquer reivindicações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso indevido do site
- Violação de direitos de terceiros
- Fornecimento de informações falsas
12. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.
Alterações substanciais serão notificadas através de aviso no site. A data da última atualização está indicada no início deste documento.
O uso continuado do site após modificações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
- Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Fica eleito o Foro da Comarca de [Cidade/SC] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
14.1. Totalidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o escritório.
14.2. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
14.3. Não Renúncia
A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Dr. Sidnei Guiselim
OAB/SC: 68521
E-mail: contato@sidneiguiselim.adv.br
Telefone/WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
Endereço: [Endereço completo do escritório]
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h
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